O Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu à Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), e por consequência às suas associadas, liminar que as desobriga de cumprir algumas das regras impostas pela Anatel em seu novo regulamento geral do consumidor.
A concessão foi feita antes mesmo que a TelComp alegasse um motivo para fazer tal pedido.
Entre as regras que caem com a liminar estão a necessidade de retornar ligações que caírem quando dos clientes ligarem para o call center da operadora e a necessidade de se estender as promoções oferecidas para novos clientes também para os assinantes da operadora.
São operadoras associadas à TelComp, entre outras, Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM, Oi Móvel e Vivo.
O próximo passo da TelComp agora é conseguir a nulidade das novas regras da Anatel, num processo que ainda será julgado.
Já a Anatel está entrando com recurso tentando derrubar a liminar, já que este liminar é claramente um retrocesso aos diretos dos consumidores de telecomunicações no Brasil.
Mas como o Brasil é um país piorado para os consumidores, podemos contar que estas novas regras da Anatel vão se tornar história.
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